TJ-SP AUTORIZA ABORTO DE FETO ANENCEFALO

fevereiro 26, 2011 § Deixe um comentário

CONSULTOR JURÍDICO, 24-02-2011

TJ-SP AUTORIZA ABORTO DE FETO ANENCÉFALO

“É a vida que faz o Direito e não o Direito que faz a vida. A ausência de lei
expressa não significa que o Judiciário não possa autorizar a interrupção da
gravidez quando a vida fora do útero se mostra absolutamente inviável e
constitui risco à saúde da gestante. Afrontaria elementar bom senso exigir que a
mulher prossiga agasalhando em seu ventre feto absolutamente inviável. Permitir
a interrupção da gravidez, em casos assim, exalta a prevalência dos valores da
dignidade humana, da liberdade, da autonomia e da saúde, em absoluta consonância
com os parâmetros constitucionais.”
Esses foram os termos do fundamento dado pela 13ª Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça de São Paulo para autorizar a interrupção de gravidez de uma mulher que
estava na 16ª semana de gestação. A autorização para o aborto foi dada por
votação unânime diante da comprovação de que o feto era anencéfalo. C.L.A.
entrou com recurso contra sentença da 2ª Vara do Júri do Foro de Santana, na
capital paulista, negando seu pedido. O juiz argumentou que o aborto não
encontra amparo legal.
Insatisfeita com a negativa do juiz de primeiro grau, a mulher bateu às portas
do Tribunal de Justiça. A turma julgadora determinou imediatamente a realização
do aborto. “Em face do mal extraordinário e grave como também o potencial perigo
que corre a gestante, circundado por sua atual situação angustiante e doença
psicológica, que sem dúvida se verá acometida, outra não deve ser a conduta, se
não interromper o sofrimento”, afirmou o relator do recurso.
O Código Penal só permite o aborto quando não há outro meio de salvar a vida da
gestante, ou se a gravidez for resultado de estupro. No primeiro caso, o médico
não precisa de autorização judicial. Quando a gravidez é resultante de abuso
sexual, o aborto só pode ser feito com consentimento da mulher e permissão de um
juiz. Em outros casos, o aborto pode ser punido com pena de um a três anos de
prisão para a gestante, e de um a quatro anos de reclusão para o médico.
A anencefalia é uma malformação fetal congênita e irreversível, conhecida como
ausência de cérebro, que leva a criança à morte poucas horas depois do parto. Em
65% dos casos, a morte do feto é registrada ainda no útero. No caso apreciado
pelo tribunal paulista, a defesa da gestante sustentou que a interrupção da
gravidez era medida de urgência porque a continuidade da gestação colocava em
risco a vida da mulher, além de ser inviável a concepção do feto.
Amadurecimento jurisprudencial
Essa não é a primeira vez que a Justiça de São Paulo determina a interrupção de
gravidez em caso de malformação de feto. Em maio de 2009, o desembargador Amado
de Faria, então atuando na 3ª Câmara Criminal, capitaneou divergência que
determinou a medida por maioria de votos. Amado de Faria foi apoiado pelo voto
do desembargador Geraldo Wohlers.
Sobre a matéria, a doutrina e a jurisprudência oscilam em aceitar ou não a
interrupção da gravidez. Parte da jurisprudência entende que esse tipo de aborto
tem por fundamento o interesse social na qualidade de vida e é independente de
todo ser humano. Segundo essa tese, não importa o interesse em garantir a
existência da vida em quaisquer circunstâncias. Ainda que sem expressa previsão
legal, a interrupção da gravidez por má formação congênita do feto tem sido
admitida pelo Judiciário paulista por meio de Mandado de Segurança.
Na primeira instância paulista, o pioneiro nesse entendimento foi o então juiz
Geraldo Pinheiro Franco, hoje desembargador da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça. “Impossível a sobrevida do feto, deve ser autorizado o aborto”,
sentenciou Pinheiro Franco, em 1993, quando atuava como juiz do Departamento de
Inquéritos Policiais (Dipo).
O desembargador Francisco Galvão Bruno, da 9ª Câmara Criminal, quando ainda
juiz, enfrentou a questão. Ele seguiu a mesma trilha de seu colega Pinheiro
Franco autorizando a interrupção de gravidez num caso de Síndrome de Edwards. A
mesma posição foi tomada pela juíza Maria Cristina Cotrofe, quando titular da 2ª
Vara do Tribunal do Júri da Capital.
“Não há nenhuma possibilidade de tratamento intra ou extra-uterino nos casos de
trissomia do cromossomo 18 ou Síndrome de Edwards”, afirmou Galvão Bruno, quando
era juiz em primeira instância ao apreciar um caso que envolvia a doença. “E a
sobrevida, se houver, além de vegetativa não ultrapassará semanas”, completou.
O TJ paulista também tem precedente como a decisão capitaneada pelo
desembargador Ribeiro dos Santos, que autorizou o aborto de um feto com Síndorme
de Edwards, ou ainda a que foi determinada pelo desembargador David Haddad. Este
mandou o Hospital das Clínicas da USP fazer o aborto de um feto com falta de
cérebro e olhos. Também tomara a mesma posição dos desembargadores Marco Zanuzzi
e Teodomiro Mendez.
A questão é tão complexa que o Supremo Tribunal Federal vem adiando decisão
sobre o tema. A corte ainda não julgou a ação movida pela Confederação Nacional
dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) para permitir a interrupção da gravidez em
caso de anencefalia fetal, hoje considerada crime. A ação, protocolada em junho
de 2004, contrapõe ciência e religião, mas sobretudo joga luz na discussão sobre
o direito da mulher de interromper a gestação quando o diagnóstico revela
anencefalia.
O ministro Marco Aurélio Mello, relator da ação, diz que vai manter sua posição
de que, em caso de anencefalia fetal, a interrupção da gravidez não pode ser
considerada aborto. “O aborto é quando o feto tem possibilidade de vida. No caso
da anencefalia, não há cérebro. E, se não há cérebro, não há vida”, disse ele,
explicando que a doação de órgãos é autorizada a partir da morte cerebral.
A CNTS quer que o Supremo declare que a interrupção da gravidez em caso de
anencefalia não pode ser punida como se fosse aborto. O argumento é que a
permanência do feto anômalo no útero da mãe é potencialmente perigosa em função
do elevado índice de mortes ainda durante a gestação, o que empresta à gravidez
um caráter de risco.

POR FERNANDO PORFÍRIO

[i]

http://www.conjur.com.br/2011-fev-24/tribunal-paulista-autoriza-interrupcao-grav
idez-feto-anencefalo

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