MINISTRO APOSENTADO DO STF DEFENDE ENSINO RELIGIOSO CONFESSIONAL

março 1, 2011 § Deixe um comentário

ESTADÃO, 01-03-2011

UM PANFLETO ANTICLERICAL

Eros Roberto Grau – O Estado de S.Paulo
A crítica a certos atos não é necessariamente expressiva de repúdio a quem os
tenha praticado. Ainda que a Procuradoria-Geral da República (PGR) inspire
respeito enquanto instituição, a ação direta de inconstitucionalidade contra o
ensino religioso, por ela patrocinada, é simplesmente imperdoável. Proposta em
agosto de 2010, essa ação, imperdoável, está para ser julgada pelo Supremo
Tribunal Federal (STF).

Em novembro de 2008 o Brasil e a Santa Sé celebraram um Acordo Bilateral cujo
artigo 11 estabeleceu que a República Federativa do Brasil deve respeitar a
importância do ensino religioso, tendo em vista a formação integral da pessoa.
Deve fazê-lo observando o direito de liberdade religiosa, a diversidade cultural
e a pluralidade confessional do País. Além disso, o acordo afirma que o ensino
religioso, católico e de outras confissões religiosas, de matrícula facultativa,
constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino
fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil.

Não há absolutamente nada de novo aí. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, de 1996, já definira que o ensino religioso, de matrícula facultativa,
é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos
horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. E, mais, assegurava
o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil e vedava quaisquer formas
de proselitismo.

Daí que, para que a Procuradoria-Geral da República pudesse ir ao STF sustentar
a inconstitucionalidade do acordo celebrado entre o Brasil e a Santa Sé, teria
de, por imposição de coerência, sustentar a inconstitucionalidade da Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Situação delicada, pois, embora tenha deixado passarem 14 anos de vigência dessa
lei sem nenhum questionamento, a Procuradoria-Geral da República foi compelida,
ao propor a ação direta de inconstitucionalidade, a contra ela investir. Não o
fizesse, e resultaria injustificada a impugnação do acordo. Situação delicada.
Bastou a sua celebração entre o Brasil e a Santa Sé para que à
Procuradoria-Geral da República o ensino religioso passasse a parecer
incompatível com a Constituição…

Assim, após 14 anos de inércia, a PGR pretende que o STF declare “que o ensino
religioso em escolas públicas só pode ser de natureza não confessional, com
proibição de admissão de professores na qualidade de representantes das
confissões religiosas”. Alternativamente, se o tribunal não concordar com isso,
pede que seja declarada a inconstitucionalidade do trecho “católico e de outras
confissões religiosas”, no parágrafo 1.º do artigo 11 do acordo bilateral.

A Procuradora-Geral da República admite o ensino da religião como formação
cultural. Mas a religião há de ser ensinada nas escolas, segundo ela, por
professores “não confessionais”, ou seja, por professores não vinculados a
qualquer religião, sem religião.

A ação proposta pela Procuradoria-Geral da República aponta contra o acordo
Brasil/Santa Sé e é, de fato, um panfleto anticlerical. Um panfleto no mínimo
anticatólico.

Pois não há dúvida nenhuma de que a Constituição do Brasil garante em sentido
amplo a liberdade de ensino religioso. Leia-se o parágrafo 1.º do seu artigo
210: “o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos
horários normais das escolas públicas de ensino fundamental”.

Essa liberdade é, como se vê, entre nós plenamente assegurada: a frequência é
facultativa – os pais decidem a esse respeito, possibilitando, ou não, aos
filhos formação espiritual – mas a disciplina é obrigatoriamente oferecida a
todos os alunos.

Isso é muito próprio à cultura nacional, que a Constituição, para ser legítima,
há de refletir. Somos plasmados, os brasileiros, também por uma religiosidade
bem nossa, ao ponto de Deus ser brasileiro e os que aqui se proclamam
materialistas em maioria não professarem o ateísmo. A laicidade do Estado não
significa inimizade com a fé.

A Constituição do Brasil garante amplamente a liberdade de ensino religioso. É
francamente avessa ao anticlericalismo. Promulgada “sob a proteção de Deus”,
como o seu preâmbulo afirma, não reduz a laicidade estatal a ateísmo. Proíbe ao
poder público, é verdade, estabelecer cultos religiosos ou igrejas,
subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus
representantes relações de dependência ou aliança – ressalvada, na forma da lei,
a colaboração de interesse público (artigo 19, I). Mas seu artigo 213 autoriza
expressamente o poder público a encaminhar recursos públicos a escolas
comunitárias, confessionais ou filantrópicas. Seu artigo 150, inciso IV, b,
assegura a imunidade dos templos de qualquer culto à instituição de impostos e o
parágrafo 2.º do seu artigo 226 atribui efeitos civis ao casamento religioso,
nos termos da lei.

Nossa Constituição, como se vê, recusa o anticlericalismo e, no parágrafo 1.º do
seu artigo 210, garante a todos acesso ao ensino religioso. Ensino religioso é
ensino ministrado por professores confessionais, observada a pluralidade
confessional do País.

Não me excedo, por certo, ao insistir em que a Constituição torna obrigatório o
ensino confessional, que, não obstante, será facultativo. A formação humana se
completa na formação religiosa por livre opção dos pais. A liberdade de escolher
é plena: filhos a cujos pais espiritualidade e religião nada significam não
frequentarão a disciplina; aos demais o acesso a ela é assegurado pelo Estado.
Insisto, sim, em que a liberdade de ensino confessional é aqui, em todos os
sentidos, ampla.

A ação promovida pela Procuradoria-Geral da República é não apenas um panfleto
anticlerical. Agride a própria liberdade, além de pressupor que um preceito da
Constituição – o parágrafo 1.º do artigo 210 – seja inconstitucional…

PROFESSOR TITULAR APOSENTADO DA FACULDADE DE DIREITO DA USP, FOI MINISTRO DO STF

[i]

http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20110301/not_imp685862,0.php

[Será que ele viu a decisão do conselho municipal de educação do Rio de Janeiro
eliminando o ensino religioso e os motivos oferecidos? Carga horária
impraticável, impossibilidade de haver conselhos sem proselitismo, falta de
professores capacitados, área de conhecimento inespecífica… ainda cito motivos
extras; discriminação contra alunos não crentes, falta de laicidade, etc. Sr.
Eros Grau, o que agride a liberdade é impôr opiniões pessoais e dogmáticas aos
alunos.]

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