DOIS CRISTAOS ASSASSINADOS NO PAQUISTAO

março 24, 2011 § Deixe um comentário

RENASCENÇA, 23-03-2011

DOIS CRISTÃOS ASSASSINADOS NO PAQUISTÃO

Polícia apenas tomou conta da ocorrência depois de parentes terem bloqueado a
estrada principal com os cadáveres.

Mais dois cristãos perderam a vida às mãos de muçulmanos no Paquistão, no
passado dia 21 de Março.

Os dois homens foram baleados à porta de uma Igreja depois de uma discussão com
um grupo de muçulmanos em Hyderbad.

O grupo de muçulmanos tinha estado a incomodar as mulheres cristãs que chegavam
à Igreja. Quatro homens cristãos saíram do local para pedir que parassem o que
levou a uma discussão. Os muçulmanos terão saído, apenas para voltar pouco mais
tarde com armas de fogo.

Younis Masih e Jameel Masih, de 47 e 22 anos respectivamente foram mortos de
imediato, e outros dois cristãos ficaram feridos com gravidade.

Este é o mais recente incidente envolvendo a comunidade cristã. Vários cristãos
estão detidos por alegadamente terem cometido o crime de blasfémia e no início
do mês de Março o único ministro cristão do Executivo foi assassinado por
fundamentalistas islâmicos.

Os cristãos são uma pequeníssima minoria no Paquistão, um país com uma
fortíssima identidade islâmica.

[i]

http://www.rr.pt/informacao_detalhe.aspx?fid=95&did=147755

Escola religiosa

março 18, 2011 § Deixe um comentário

escola religiosa

Lógica convencional vs religiosa

março 18, 2011 § Deixe um comentário

lógica convencional vs lógica ateísta

Eve, a ateia: anti lógica religiosa

março 17, 2011 § Deixe um comentário

anti lógica religiosa

UNESCO: INTOLERANCIA RELIGIOSA NA EDUCACAO DO BRASIL

março 3, 2011 § Deixe um comentário

DHESCA – UNESCO, 22-10-2010

INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NA EDUCAÇÃO (do Brasil)

RELATORIA DO DIREITO HUMANO À EDUCAÇÃO
Informe Preliminar
Missão Educação e Racismo no Brasil (2010)
Eixo: Intolerância Religiosa na Educação
A Relatoria do Direito Humano à Educação da Plataforma Dhesca deu início
em maio a missão de investigação sobre casos de intolerância religiosa em
creches e
escolas do país. A missão integra a missão nacional “Educação e Racismo no
Brasil”,
em desenvolvimento no ano de 2010 em vários estados brasileiros. Além da
problemática da intolerância religiosa contra estudantes, famílias e
profissionais de
educação vinculados ao candomblé, à umbanda e a outras religiões de matriz
africana, a missão nacional 2010 abordará outros casos de racismo no cotidiano
das
unidades educacionais (das creches a universidades) e a situação da educação em
áreas remanescentes de quilombos.
A missão em curso sobre intolerância religiosa ocorrerá até outubro de 2010 e
vem coletando depoimentos de lideranças religiosas, profissionais de educação,
estudantes, familiares, pesquisadores(as) e autoridades da área de Educação, do
Ministério Público e da Segurança Pública. Já foram ouvidas pessoas dos estados
do
Rio de Janeiro, Bahia e São Paulo. A equipe da Relatoria convida a todos que
tiverem
vivido ou testemunhado casos de intolerância, que compartilhem sua experiência
com
a equipe por meio do e-mail educação@… ou pelo telefone
(11)3151-
2333, ramais 108 e 103.
Entre as denúncias que chegaram à Relatoria, de diversas regiões do país,
encontram-se casos de violência física (socos e até apedrejamento) contra
estudantes; demissão ou afastamento de profissionais de educação adeptos de
religiões de matriz africana ou que abordaram conteúdos dessas religiões em
classe;
proibição de uso de livros e do ensino da capoeira em espaço escolar;
desigualdade
no acesso a dependências escolares por parte de lideranças religiosas, em
prejuízo
das vinculadas a matriz africana; omissão diante da discriminação ou abuso de
atribuições por parte de professores e diretores, etc. Essas situações, muitas
vezes,
levam estudantes à repetência, evasão ou solicitação de transferência para
outras
unidades educacionais, comprometem a auto-estima e contribuem para o baixo
desempenho escolar.
O Relatório Nacional sobre Educação e Racismo no Brasil será apresentado ao
Congresso Nacional, ao Conselho Nacional de Educação, ao Ministério Público
1
Federal, às autoridades educacionais, aos organismos das Nações Unidas e às
instâncias internacionais de direitos humanos.
Informamos que, para o desenvolvimento da missão nacional e elaboração do
Relatório final da missão, a ser divulgado em novembro de 2010, temos por base a
legislação nacional e o conjunto da normativa internacional da qual o país é
signatário,
em especial, a Declaração Mundial sobre Educação para Todos (artigo 1o); a
Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (parágrafo 1o, art. 29); a
Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher
(artigos 10 e 14); a Convenção contra a Discriminação no Ensino (artigos 3o, 4o
e 5o); a
Declaração e Plano de Ação de Viena (parte no 1, parágrafo 33 e 80); o Plano de
Ação
para o Decênio das Nações Unidas para a Educação na Esfera dos Direitos Humanos
(parágrafo 2o), a Declaração e o Programa de Ação de Durban – contra o Racismo,
Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerâncias Correlatas (dos artigos 117 a
143), a
Convenção Internacional contra o Racismo e a Convenção sobre a Proteção e
Promoção da Diversidade das Expressões Culturais. .
1. O QUE É A RELATORIA?
Com o apoio institucional da Unesco, da Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência da República e da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do
Ministério Público Federal, a Relatoria do Direito Humano à Educação é uma
iniciativa
da Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e
Ambientais – Dhesca Brasil, uma articulação de 36 organizações e redes nacionais
de
direitos humanos. A Relatoria conta com o apoio político da Campanha Nacional
pelo
Direito à Educação. As duas últimas missões da Relatoria abordaram “A Educação e
a
Violência Armada: violação dos direitos educativos no Complexo do Alemão” e “A
Educação nas Prisões Brasileiras”.
Inspirada nos Relatores Especiais da ONU, a Plataforma possui mais quatro
Relatorias: Saúde Sexual e Reprodutiva; Cidade; Terra, Território e Alimentação;
e
Meio Ambiente. Os Relatores são eleitos por meio de edital público para um
mandato
de dois anos. Seus nomes são aprovados em uma comissão composta por
representantes de sociedade civil, representantes das Agências da ONU no Brasil
(FAO, UNV, PNUD, UNIFEM, UNICEF e UNESCO), Ministério Público Federal,
Comissões de Direitos Humanos da Câmara e do Senado Federal, Ministério das
Relações Exteriores e Secretaria de Direitos Humanos.
A atual Relatora eleita em 2009 é Denise Carreira, feminista, coordenadora do
programa diversidade, raça e participação da organização Ação Educativa e ex-
coordenadora da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. A assessoria é
exercida pela educadora Suelaine Carneiro, ativista do movimento de mulheres
negras
e integrante da organização Geledés – Instituto da Mulher Negra.
2. CONTEXTO E INFORMAÇÕES BÁSICAS
2.1 A intolerância religiosa
Um fenômeno tem se manifestado nas escolas brasileiras – a intolerância
religiosa em relação a estudantes praticantes de religiões de matriz africana. A
Relatoria recebeu denúncias que informavam a ocorrência de manifestações de
2
intolerância religiosa entre estudantes, profissionais da educação e familiares,
fatos
que demonstram a necessidade de missão.
A missão apresenta-se oportuna também pela possibilidade de discutirmos a
laicidade1 do Estado e o direito de todas e todos professarem qualquer religião
ou de
não professarem nenhuma.. Por Estado laico compreendemos:
“(…) um Estado torna-se laico quando prescinde da religião para
sua legitimidade, que passa a se basear exclusivamente na soberania
popular. Ou seja, quando o Estado prescinde da religião como elemento
de coesão social e para a unidade nacional, ele torna-se um Estado
laico, mesmo sem dizer isso na Constituição nem proclamar aos quatro
ventos.” (OBSERVATÓRIO DA LAICIDADE DO ESTADO)
Partimos do pressuposto de que a intolerância religiosa é uma ação de
intransigência em relação às outras religiões e, em relação às religiões de
matriz
africana, inscreve-se na dimensão do racismo que marca a história de pessoas
negras, de sua descendência africana e de sua cultura no Brasil. Dessa maneira,
as
manifestações de menosprezo e os ataques à adeptos de religiões de matriz
africana
somam-se aos apelidos depreciativos, às brincadeiras e piadas alusivas à cor da
pele,
à ridicularização de traços físicos, que expressam a intolerância racial e
revelam as
muitas faces do racismo brasileiro.
O trabalho da Relatoria procurará contribuir para a promoção de avanços na
garantia do direito à liberdade religiosa no ambiente escolar, problematizando-o
com
base tanto no principio da laicidade estatal como a partir do paradigma do
direito
humano à educação. Procurará também trazer ao debate as discussões que estão
sendo realizadas por fóruns, redes e movimentos que atuam em defesa da liberdade
religiosa e da laicidade do Estado. A Relatoria vem se somar aqueles e aquelas
que
procuram romper o pacto de silencio sobre o problemática da intolerância
religiosa em
relação às religiões de matriz africana na educação e, com sua ação, contribuir
para a
promoção do respeito à diversidade religiosa nas escolas.
2.2 As religiões de matriz africana
As religiões de matriz africana foram introduzidas no Brasil por escravizadas e
escravizados africanos que, por meio delas, preservaram tradições, idiomas,
conhecimentos e valores trazidos da África. Elas representaram a resistência e a
preservação de uma memória ancestral.
Elas foram, ao longo da história brasileira, perseguidas e proibidas em
determinados momentos e continuadamente rotuladas como crendices, seitas e
feitiçarias. Foram desrespeitadas, criminalizadas e alvo de perseguições.
Como forma de sobrevivência em um país que tinha o catolicismo como
religião oficial, as religiões africanas estabeleceram paralelismos entre
divindades
africanas e santos católicos, adotando o calendário de festas do catolicismo,
valorizando a freqüência aos ritos e sacramentos da igreja. Negros escravizados
e
posteriormente, o cidadão livre negro, para sobreviver e se integrar à sociedade
era
1
O princípio da laicidade instaura a separação do Estado e das religiões, “(…)
a laicidade distingue e separa o
domínio público, onde se exerce a cidadania, e o domínio privado, onde se
exercem as liberdades individuais (de pensamento, de
consciência, de convicção) e onde coexistem as diferenças (biológicas, sociais,
culturais. Pertencendo a todos, o espaço público é
indivisível: nenhum cidadão ou grupo de cidadãos deve impor as suas convicções
aos outros.” Disponível em República e
Laicidade-associação cívica –
http://www.laicidade.org/documentacao/textos-criticos-tematicos-e-de-
reflexao/aspl/
3
indispensável ser católico, por isso muitos praticantes de religiões de matriz
africana
também se dizem e se comportam como católicos, freqüentando os ritos católicos e
os
das religiões africanas.
A discriminação em relação às religiões de matriz africana inscreve-se no
contexto mais amplo de discriminação do negro na sociedade brasileira. As
religiões
de matriz africana, nas suas diferentes variantes rituais (candomblé, umbanda,
batuque, tambor de minas, quimbanda, macumba etc) foram, ao longo do tempo,
depreciadas e desqualificadas, consideradas como manifestações “primitivas” e
“arcaicas”, que estavam condenadas ao desaparecimento porque representavam o
passado da humanidade.
As religiões de matriz africana foram proibidas e reprimidas violentamente
desde sua introdução no Brasil, tendo como marco dessas ações fato ocorrido no
século XIX, no ano de 1829, quando a comunidade de terreiro baiana Candomblé do
Accu, que se localizava no bairro de Acupe de Brotas, “(…) foi objeto de
violenta
repressão policial, com invasão e seqüestro de objetos litúrgicos e outros
bens.”
(LOPES, 2004) A denúncia e organização da comunidade contra a ocorrência é
considerada como o marco inicial na luta das religiões afrobrasileiras por
reconhecimento e legitimidade. Ainda de acordo com Lopes:
“No inicio do século XX, o pensamento higienista começava a
influenciar a sociedade brasileira. A partir da antiga capital federal,
desencadeiam-se campanhas “civilizatórias” que tem a higiene como
base. Então, as práticas religiosas de origem africana, tidas como
poluidoras e antihigienicas, começam a ser duramente reprimidas. Em
1927 cria-se um comissão policial para repressão ao chamado “baixo
espiritismo”; em 1934 amplia-se a repressão com uma delegacia policial
especialmente voltada para a questão; e em 1937 dá-se a criação,
dentro dessa delegacia, de uma “Seção de Tóxicos e Mistificações”,
especializada no combate às práticas de religiosidade tidas como
delituosas.” (2004)
Atualmente os ataques às religiões de matriz africana são realizados, de
maneira mais expressiva, pelas chamadas religiões „neopentecostais2‟, que
utilizam-se
de meios de comunicação para difundi-las como “culto ao demônio”. Invasões e
ataques à espaços de religiões de matriz africana continuam ocorrendo em vários
estados brasileiros, assim como o desacato e agressões físicas contra seus
praticantes. Casos de invasões de terreiros de candomblé e umbanda por
policiais3
também têm se repetido em muitas localidades.
22
Neopentecostalismo é uma vertente do evangelicalismo que congrega denominações
oriundas do
pentecostalismo clássico ou mesmo das igrejas cristãs tradicionais (batistas,
prebisterianos etc). Surgiram
sessenta anos após o movimento pentecostal do inicio do século XX, nos EUA,
utilizam os meios de
comunicação, principalmente a televisão, para propagar a religião. São
considerados pentecostais de
terceira geração pois diferem muito dos pentecostais históricos. No Brasil, as
igrejas mais representativas
são: Igreja Universal do Reino de Deus, Igreja Universal da Graça de Deus,
Igreja Renascer em Cristo,
Igreja Mundial do Poder de Deus e Ministério Internacional da Restauração.
3
Em fevereiro de 2007, na cidade de Belo Horizonte/MG, a polícia militar invadiu
a Comunidade
Terreiro Unzo Atim Nzaze Yia Omin, sob a alegação de denúncia anônima de pessoa
em cárcere privado.
O fato foi denunciado ao Comando Militar e à Corregedoria da Polícia Militar.
Durante o ano de 2009,
em Maceió/AL, seis terreiros de candomblé foram invadidos por policiais
militares. A Comissão de
Direitos Humanos da OAB/Seccional Alagoas recebeu a denúncia e acompanhou o
caso. Em junho de
2007, no município de Jaraguá do Sul/SC, policiais militares invadiram a Tenda
de Umbanda Caboclo
Pajelança.
4
2.3 O ensino religioso na legislação brasileira
Por ensino religioso devemos compreender “(…) o espaço que a escola pública
abre para que estudantes, facultativamente, se iniciem ou se aperfeiçoem numa
determinada religião.”4
Os marcos básicos estabelecidos pela nossa Constituição em relação ao
ensino religioso foram regulados de diversas maneiras.
Na Constituição do Império (1824), o art. 5º afirmava:
“A religião católica apostólica romana continuará a ser a religião
do Império. Todas as outras religiões serão permitidas com seu culto
doméstico ou particular, em casas para isso destinadas, sem forma
exterior de templo.”
Na Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (1891) art. 72
parágrafo 6º “(…) Será leigo o ensino ministrado nos estabelecimentos
públicos.”
O Decreto 19.941 de 30 de abril de 1931 facultava “nos estabelecimentos de
instrução primária, secundária e normal, o ensino da religião (art.1º)”;
estabelecia
como condição de oferta a existência de, no mínimo, um grupo de vinte alunos
dispostos a cursá-la (art.3). Atribuía aos “ministros dos respectivos cultos” a
decisão
sobre os programas e os livros a serem adotados (art.4). Atribuia “às
autoridades
religiosas” a inspeção e vigilância “no que se refere à doutrina e moral dos
professores” (art.5º), os quais deveriam ser indicados pelas mesmas autoridades
(art.6º); dispunha sobre os horários escolares, determinando que estes deveriam
“ser
organizados de modo que permitam aos alunos o cumprimento exato dos seus
deveres religiosos” (art.7) e que a instrução religiosa, por outro lado, não
deveria
“prejudicar o horário das aulas das demais matérias do curso” (art.8); atribuía
ao
Ministro da Educação o poder de “por simples aviso (…) suspender o ensino
religioso.”
(art.11)
Na Constituição de 1934, art. 153:
“O ensino religioso será de freqüência facultativa e ministrado de
acordo com os princípios da confissão religiosa do aluno, manifestada
pelos pais ou responsáveis, e constituirá matéria dos horários nas
escolas públicas primárias, secundárias, profissionais e normais.”
Na Constituição de 1937: art.113
“O ensino religioso poderá ser contemplado como matéria do
curso ordinário das escolas primárias. Não poderá, porém, constituir
objeto de obrigação dos mestres ou professores, nem de freqüência
compulsória por parte dos alunos.”
Na Constituição de 1946, art. 168
“V- o ensino religioso constitui disciplina dos horários das
escolas oficiais, é de matricula facultativa e será ministrado de acordo
com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz,
ou pelo seu responsável legal ou responsável.”
Na Lei de Diretrizes e Bases-LDB de 1961
“(…) art. 97: será ministrado sem ônus para os poderes
públicos.” § 1º A formação de classe para o ensino religioso independe
4
Conselho Nacional de Educação, Câmara de Educação Superior, Parecer nº CP 097/99
de 06.04.99
5
de número mínimo de alunos; § 2º O registro dos professores de ensino
religioso será realizado perante a autoridade religiosa respectiva.”
Na Constituição de 1967: art. 168
“IV- O ensino religioso de matricula facultativa, constituirá
disciplina dos horários normais das escolas oficiais de grau primário e
médio.”
Na LDB de 1971:
“art. 7º Será obrigatória a inclusão de Educação Moral e Cívica,
Educação Física, Educação Artística e Programas de Saúde nos
currículos plenos dos estabelecimentos de 1º e 2º graus, observado
quanto à primeira o disposto no Decreto-Lei nº 369, de 12 de setembro
de 1969. Parágrafo único: O ensino religioso, de matrícula facultativa,
constituirá disciplina dos horários normais dos estabelecimentos oficiais
de 1º e 2º graus.”
Na Constituição de 1988,
Art. 19
“É vedada à União, aos Estados e aos municípios:
1 – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los,
embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus
representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na
forma da lei, a colaboração de interesse público.”
Art. 210
“Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental,
de maneira a assegurar a formação básica comum e respeito aos
valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
§1º – O ensino religioso, de maneira facultativa, constituirá
disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino
fundamental.”
Na LDB de 1996:
Art. 33:
“O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina
dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental,
sendo oferecido sem ônus para os cofres públicos, de acordo com as
preferências manifestadas pelos alunos ou por seus responsáveis, em
caráter:
I – confessional, de acordo com a opção religiosa do aluno ou do seu
responsável, ministrado por professores ou orientadores religiosos
preparados e credenciados pelas respectivas igrejas ou entidades
religiosas; ou
II – interconfessional, resultante de acordo entre diversas entidades
religiosas, que se responsabilizarão pela elaboração do respectivo
programa.”
Uma alteração considerável sobre o ensino religioso nas escolas foi
possibilitada pela lei nº 9475/1997, que reformulou a LDB de 1996 e deu nova
redação
ao art. 33 da Lei nº 9.394/1996:
“O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da
formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais
das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à
6
diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de
proselitismo.
§ 1º Os sistemas de ensino regulamentarão os procedimentos
para a definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerão as
normas para a habilitação e admissão dos professores.
§2º Os sistemas de ensino ouvirão entidade civil, constituída
pelas diferentes denominações religiosas, para a definição dos
conteúdos do ensino religioso.”
A LDB reformulada suprimiu a expressão “sem ônus para os cofres públicos” e
atribui aos “sistemas de ensino” a regulamentação dos procedimentos de definição
dos conteúdos curriculares e as normas para admissão de professoras e
professores.
Além disso, o Parecer CNR/CP nº 97/99 reconheceu a “impossibilidade de definir
diretrizes curriculares nacionais para a formação de professores para o ensino
religioso e critérios de avaliação dos cursos”, deixando essa função à cargo dos
estados e municípios.
O ensino religioso foi regulamentado em muitos estados brasileiros5 e, na
maioria deles, não conta com representantes de religiões de matriz africana como
integrantes de Conselho e/ou Comissão de Ensino Religioso que orienta a
disciplina. A
maior parte dos/as representantes pertence à tradição judaico-cristã.
O material didático voltado à disciplina também tem sido foco de denúncias.
Uma pesquisa inédita desenvolvida pelo Instituto Anis – Bioética, Direitos
Humanos e
Gênero e Universidade de Brasília, divulgada pela Organização das Nações Unidas
para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) em 2010, destaca a falta de
pluralidade nos livros como um indicativo de que as aulas têm viés claramente
proselitista. Numa amostra de 25 obras publicadas pelas maiores editoras do
país, é
clara a hegemonia cristã, ocupando 65% do conteúdo abordado, contra 3% de
componentes ligados a religiões espíritas ou afrobrasileiras. Em relação aos
líderes
religiosos e seculares mencionados nos livros, a pesquisa constatou que Jesus
aparece vinte vezes mais que Martinho Lutero (uma referência no protestantismo).
Alguns livros apresentaram discriminação em relação à homossexuais e os ateus.
Em
entrevista ao jornal Correio Braziliense de 22.06.2010, a antropóloga Debora
Diniz,
uma das autoras do estudo questiona: “Que diversidade um ensino religioso
cristão e
confessional, não compatível com um Estado laico, pode mostrar?”
Podemos perceber que, em muitos momentos, os livros didáticos de caráter
religioso apresentam a aliança católico-evangélica em detrimento de outras
religiões e
desqualificam a opção pelo ateísmo, o que fere o direito à liberdade religiosa.
2.4 A Intolerância religiosa nas escolas brasileiras
O número de praticantes das religiões de matriz africana encontra-se muito
subestimado nos censos demográficos. No Censo 2000, 6.859 habitantes se
declararam adeptos de religiões afro-brasileiras, mas entidades representativas
das
religiões de matriz africana afirmam que o número é 20 vezes maior..
5
Segundo a pesquisa Mapeamento do Ensino Religioso no Brasil: definições
normativas e conteúdos
curriculares, realizada pelo Instituto de Estudos da Religião-ISER e coordenada
por Emerson Giumbelli,
no período de set/2007 à abr/2008 o ensino religioso era oferecido nas escolas
públicas de 12 estados
brasileiros: AL, AP, GO, MG, MS, PA, PB, PI, PR, RJ, RS e SC.
7
“Por medo de retaliação no ambiente de trabalho ou até mesmo
de amigos, muita gente acaba se declarando pertencente a religiões
cristãs ou mesmo ao espiritismo, que é diretamente associado ao
Kardecismo.”(A GAXETA/CEN)
A promulgação da lei federal 10639 de 2003, que alterou a Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional e determinou a inclusão, no currículo da educação
básica pública e privada do país, da Historia e Cultura Afrobrasileira e
Africana, foi
considerada uma grande conquista na luta contra o racismo e a intolerância
religiosa
nas escolas públicas, porém sua implementação enfrenta diversos obstáculos nos
sistemas educacionais e no ambiente escolar.
As situações conflituosas referentes à religião nas escolas brasileiras envolvem
questões vinculadas à trajetória e convicções pessoais de profissionais da
educação,
à ação de entidades religiosas, à postura e concepções de gestores e gestoras e
às
reações de estudantes e familiares. São diversos os fatores que confluem para um
ambiente de intolerância.
Muitos estudantes de religiões de matriz africana são discriminados e, por isso,
nas escolas, escondem seus colares e as marcas de iniciação na religião. Outros
se
apresentam como católicos para serem mais aceitos e evitarem assim perseguições
e
chacotas. As mesmas situações se repetem com profissionais da educação adeptos
das religiões de matriz africana.
Os conflitos muitas vezes resultam em agressões físicas, como socos,
pontapés e até apedrejamento. Outras vezes a agressão é verbal, submetendo a
vítima a constrangimento e vergonha. Há casos de demissão ou afastamento de
professoras/es que levaram livros ou materiais sobre candomblé e umbanda para
estudo em sala de aula.
A intolerância e o preconceito em relação às religiões de matriz africana em
sala de aula, via de regra, são encaradas como brincadeiras, ações corriqueiras
entre
estudantes e, dificilmente, são percebidos na sua dimensão discriminatória. A
omissão
e o silenciamento são praticados por muitas professoras e professores, atitude
que
pode ser interpretada como legitimadora da ofensa por aquele que a pratica.
Essas
situações levam estudantes à repetência, evasão ou solicitação de transferência
para
outras unidades educacionais, contribuindo para o baixo desempenho escolar. No
caso de intolerância praticada contra profissionais da educação, as agressões
resultam em demissões, esgotamento físico e psíquico e solicitação de
afastamento.
O pacto de silencio diante do problema de intolerância religiosa em relação às
religiões de matriz africana é uma das facetas da manifestação do racismo,
prática
ainda hoje negada na nossa sociedade e no espaço escolar.
3. ALGUMAS INFORMAÇÔES SOBRE A MISSÃO AO RIO DE JANEIRO
O Rio de Janeiro é um dos estados que regulamentou o ensino religioso,
adotando o modelo confessional (lei estadual 3459/2000), em que os alunos são
divididos de acordo com se credo, com material didático correspondente e com
professores/as credenciados por uma autoridade religiosa do mesmo credo. A
8
Secretaria de Estado de Educação não conta com um Conselho para o ensino
religioso; há uma Coordenação da qual participam representantes religiosos de
credos
credenciados, restringindo-se a católicos e evangélicos.
A lei provou muitas polêmicas e controvérsias sobre o papel do Estado e a
religião, além de suas implicações no espaço escolar. Fóruns, movimentos, redes
e
entidades da sociedade civil que atuam pela liberdade religiosa, pela laicidade
do
estado e também por um ideário de interconfessionalidade, têm denunciado
situações
de intolerância e de privilégios de determinadas religiões. Conforme denúncias
das
entidades, o ensino religioso – em muitas escolas – tem se pautado pelo
desrespeito à
diversidade e o direito de cada pessoa a expressar uma religião.
Segundo o profº Luiz Cunha, da UFRJ, “(…) Nas escolas da rede estadual do
RJ não acontece o que a lei prescreve porque não dá para acontecer por várias
razões, primeiro porque não tem pessoal suficiente para ensinar as diferentes
religiões
em cada escola; segundo porque a tentativa da maioria das diretoras e diretores
de
escola – que é católica – não consegue colocar em operação o ensino do
catolicismo
porque senão as bases evangélicas se sublevam. O que acontece é um simulacro
chamado de interconfessional, os professores dizem “..a gente reza o padre nosso
porque é de todas as religiões e a gente ensina valores..”, como se valores
fossem
somente os religiosos, o que não é religioso não tem valor. A legislação do Rio
de
Janeiro é a pior do Brasil. Existe projeto na Assembléia Legislativa,
apresentado pelo
deputado Marcelo Freixo, que está parado, porque prevê mudança desse quadro, não
a retirada do ensino religioso, mas uma atenuação, seguindo a orientação por
exemplo
de SP e de outros lugares. (…) Em termos legais é isso que está acontecendo,
na
prática acontece qualquer coisa. Há escolas nas quais oram para acalmar os
alunos.
O que acontece é uma tutela religiosa da escola pública que é acionada a partir
da
vontade das direções.”
Desde março de 2008, o estado do Rio de Janeiro conta com uma Comissão
de Combate à Intolerância Religiosa, iniciativa da sociedade civil carioca, que
busca
garantir a pluralidade de idéias e a diversidade cultural, visibilizar práticas
de
intolerância religiosa nas relações cotidianas, além de defender e exigir o
cumprimento
legal do direito à liberdade religiosa. A Comissão surgiu em decorrência do
aumento
do número de casos de invasões e ataques a templos e terreiros de umbanda e
candomblé no estado, além de violência físicas e verbais.
A Comissão é formada por instituições religiosas e defensoras dos direitos
humanos, como a Federação Israelita do Rio de Janeiro, a Congregação Espírita de
Umbandistas do Brasil, a Sociedade Beneficente Muçulmana, a Polícia Civil, o
Ministério Público, o Tribunal de Justiça do Rio e entidades vinculadas às
religiões
protestante, católica, do candomblé, budistas e de grupos ciganos e indígenas.
Em
julho de 2009 a Comissão entregou documento ao presidente do Conselho de
Direitos
Humanos da ONU, Martin Uhomoibai, com denúncias de perseguição a praticantes de
religiões de matriz africana no estado. A Comissão recebe denúncias de
intolerância
religiosa e conta com um serviço de assistência jurídica gratuito.
O presidente da Comissão, Ivanir dos Santos, coordenador da organização
Ceap, analisa a relação entre ensino religioso, intolerância religiosa e a
implementação da lei 10.639: “(…) nós não estamos falando de escola
confessional, é
de escola pública. Em uma escola confessional não tem jeito, ela vai ensinar a
religião
dela. Na escola pública não pode ter ensino confessional porque o Estado é
laico.
Mesmo o Estado sendo laico você tem grupos que sempre buscam se apropriar do
Estado, funcionários públicos que deveriam ser fiscalizados pelo estatuto do
funcionário público, e que fazem proselitismo, prática que a Constituição
proíbe. Há
9
uma proliferação na máquina do Estado de pessoas confundindo sua religião com
seu
papel de funcionário público. Outra coisa é que a lei 10639 não é uma lei
religiosa, é
uma lei federal, comprometida com a cultura e a história do povo negro. A reação
das
pessoas é como se fosse uma lei religiosa, ela não é. É preciso chamar atenção
para
esse problema. Há motivações religiosas para não se aplicar a lei”.
O Ministério Público do Rio do Estado do Rio de Janeiro integra a Comissão de
Combate à Intolerância Religiosa e acompanha os casos que ocorrem no estado do
Rio de Janeiro. O promotor Marcos Kac, coordenador de Direitos Humanos e de
Justiça Terapêutica é quem acompanha os casos. Segundo o promotor, ações
articuladas com o judiciário e a polícia permitem melhor apuração dos casos. É
realizado um filtro das denúncias e apurado somente aqueles que possuem
conotação
religiosa. Atualmente, cerca de 40 casos estão em acompanhamento, mas já foram
registrados 79 casos de intolerância religiosa. Considera que há um certo
descaso por
parte do sistema de justiça com relação ao tema e que o trabalho da Comissão tem
um caráter equilibrado, sem fanatismo e que vem conquistando espaço no
Ministério
Público, na polícia e no judiciário. Segundo ele há muito desconhecimento sobre
as
religiões afro e que as pessoas atacam o que desconhecem. O papel da Comissão
também é atuar na divulgação de informações sobre as religiões africanas. No
Relatório completo da Missão, a ser divulgado em novembro, constarão todos os
depoimentos prestados por integrantes da comissão e vítimas que vem sendo
acompanhadas pela instância.
A Relatoria foi recebida em audiência pela Secretária Estadual de Educação
Tereza Porto, que afirmou que foi realizada audiência pública sobre o tema
intolerância religiosa no ano de 2008. O evento contou com a participação da
Secretaria Estadual de Educação, da Secretaria de Segurança Pública e do
Ministério
Público do Estado. Na época, foi constatado que no município de São Gonçalo
alguns
professores e professoras não permitiam a leitura de determinadas obras
literárias, por
exemplo, as de autoria de Jorge Amado. A Secretária considerou a ação de
intolerância como algo isolado, promovido por um grupo de profissionais de
educação.
A Secretaria Estadual de Educação incentivou ações voltadas para a leitura como
forma de enfrentar a situação e valorizar ações em prol da diversidade. Também
foi
constituído o Comitê Étnico-racial para acompanhar e dar suporte aos professores
para a implementação da lei 10.639/2003, ações que são divulgadas no portal da
secretaria de educação. Segundo a Secretária, há dois anos não ocorre denúncias
de
intolerância nas escolas e é de conhecimento dos alunos e alunas que o ensino
religioso é de matrícula facultativa e que, caso o aluno não queira assistir
aula de
religião, é oferecida uma outra opção pedagógica. O estado conta com cerca de
750
profissionais para o ensino de religião e, em 2010, estava previsto a realização
de um
novo concurso para cerca de 500 professores/as. Sobre a representatividade das
diversas religiões na Secretaria de Educação, afirmou que a Igreja Católica é a
mais
presente nas ações da Secretaria e que outros religiosos têm se aproximado
também
para discutir a grade curricular.
A Relatoria informou a Secretária de denúncias de proibição de aula de
capoeira em algumas escolas, fato que a Secretária disse não acontecer pois
segundo
ela, a capoeira tem sido amplamente praticada nas redes. Sobre o uso do espaço
escolar por determinadas religiões, a Secretária informou que as escolas da rede
estadual não têm sido procuradas para utilização do estabelecimento para cultos
religiosos.
10
No diálogo com representantes da sociedade civil e com autoridades públicas,
a Relatoria ouviu diversos depoimentos que informaram sobre situações de
discriminação e violência nas escolas com relação à intolerância religiosa e da
dificuldade de implementação da lei 10639. Abordaremos o conteúdo completo,
incluindo os demais estados brasileiros, no Relatório a ser divulgado em
novembro.
4. RECOMENDAÇÕES PRELIMINARES
O espaço escolar é o lugar onde as diferenças se explicitam, muitas vezes é o
primeiro contato da criança com o preconceito, a discriminação e o racismo,
sendo
fundamental uma ação efetiva dos e das profissionais de educação em relação a
eles.
Discutir e trabalhar questões sociais, como o preconceito racial e a
intolerância
religiosa, não atrapalham o desenvolvimento curricular dos alunos, pelo
contrário, os
processos de aprendizagem são enriquecidos e fortalecidos. O preconceito, a
discriminação e a intolerância são problemas éticos que devem ser enfrentados
por
professores e professoras.
Apresentamos, a seguir, um conjunto de recomendações preliminares
comprometidas com a visibilização, prevenção e enfrentamento da intolerância
religiosa nas creches e escolas de todo o país, que serão aprimoradas no
Relatório
final da missão. Entendemos que a legislação brasileira, principalmente no que
se
refere ao ensino religioso previsto na Constituição, e estabelecido na Lei de
Diretrizes
e Bases da Educação Nacional, abre brechas para políticas, culturas e práticas
institucionais e profissionais que afrontam o princípio da laicidade, a
igualdade de
direitos e as liberdades religiosas, contribuindo para um quadro de violações de
direito.
Dessa forma, esta Relatoria vem se somar às vozes favoráveis à elaboração de uma
Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que revogue o ensino religioso em
escolas
públicas de nossa Carta Magna.
Em uma sociedade tão desigual, discriminadora e diversa como a brasileira, é
fundamental que seja estimulado um debate público qualificado sobre o
significado do
ensino religioso em escolas públicas, custeado pelo poder público, em detrimento
de
investimentos nas inúmeras demandas da educação pública ou na implantação de
disciplinas como “educação, cidadania e direitos humanos”. É necessário também
que
se explicite que a intolerância contra religiões de matriz africana, as mais
vitimadas no
país, constitui uma das faces perversas do racismo brasileiro, que humilha,
condena e
destrói a cada dia a auto-estima e as perspectivas de milhões de meninos,
meninas,
jovens, mulheres e homens negros do país.
Com relação à Intolerância Religiosa em geral:
1) Criação de Plano Nacional para o Enfrentamento da Intolerância Religiosa – O
governo federal encontra-se em fase de elaboração de uma proposta de Plano, em
diálogo com setores religiosos, a ser encaminhada ao Congresso Nacional.
Entendemos que tal proposta deve ser debatida amplamente pela sociedade e
encaminhada para tramitação ao Congresso Nacional visando que se transforme em
lei federal.
2) Implantação de Comissões de Intolerância Religiosa ou de instâncias
similares em todos estados brasileiros – A experiência da Comissão de
Intolerância
Religiosa do Rio de Janeiro, como instância composta por organizações da
sociedade
civil, representantes das diversas denominações religiosas, Ministério Público e
de
secretarias de governos, tem se constituído em canal fundamental para denúncia,
11
visibilidade e encaminhamento jurídico dos casos. Entendemos ser a implantação
destas instâncias, e sua adequada divulgação junto à mídia, creches e escolas e
aos
demais setores que prestam atendimento público, um medida urgente para o
enfrentamento do problema. Propomos que de sua composição faça parte
representantes das Secretarias Municipal e Estadual de Educação ou/e dos
Conselhos
de Educação.
Com relação à Intolerância Religiosa e os sistemas educativos:
3) Implementação efetiva do Plano Nacional das Diretrizes Curriculares
Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de
História e Cultura Afro-brasileira e Africana pelos sistemas educacionais –
Lançado publicamente em maio de 2009 pelo Ministério da Educação e Secretaria
Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a partir de documento
elaborado por Grupo de Trabalho composto por representantes da sociedade civil,
instituições de pesquisa e de governos federal, estaduais e municipais, o Plano
estabelece um conjunto de metas bastante concretas para que os sistemas efetivem
o
cumprimento da LDB alterada pela lei 10.639/2003, que estabeleceu a
obrigatoriedade
do ensino da história e da cultura africana e afro-brasileira em todas as
creches e
escolas das redes públicas e da iniciativa privada. Resultado da luta histórica
do
movimento negro, a lei é um instrumento fundamental para o enfrentamento do
racismo e da intolerância religiosa contra matrizes africanas. Apesar de
experiências
importantes existentes em muitas escolas, o Plano Nacional foi criado para
enfrentar
um quadro marcado ainda pela fragmentação e descontinuidade da ação
governamental no que se refere à implementação da lei no cotidiano escolar.
Aliado a
isso, missão em curso desta Relatoria revela que a resistência de diversos
profissionais vinculados a determinadas denominações religiosas tem criado
obstáculos concretos à implementação da lei 10.639 nas creches e escolas,
entendida, na chave da “demonização” não somente de religiões de matriz
africana,
mas de outros componentes da cultura e da história do povo negro no país, como é
o
caso de proibição da capoeira.
4) Criação de protocolo para apresentação de denúncias relativas à intolerância
religiosa, racismo, homofobia/lesbofobia, de gênero, contra deficientes e demais
discriminações e violências ocorridas em creches, escolas e universidades –
Visando
criar procedimentos para que estudantes, familiares e profissionais de educação,
que
forem vítimas ou testemunharem casos de discriminação no cotidiano das
instituições
educativas (públicas e privadas), possam apresentar a sua denúncia e o sistema
educacional atuar de forma adequada no encaminhamento do problema junto a outras
instituições da rede de proteção de direitos das crianças, adolescentes e
juventude,
propomos a criação do protocolo. Além dos procedimentos, o protocolo deve prever
estratégias educativas para dentro das unidades educacionais que promovam a
reflexão coletiva sobre o problema e suas causas e precisar o papel e as
relações
entre as diversas instâncias, entre elas, conselhos tutelares e setores de
saúde, como
parte da rede de proteção de direitos das crianças, adolescentes e jovens.
Propomos
que o protocolo seja construído por uma comissão composta por representantes do
Conselho Nacional de Educação, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e da
Adolescência, Conselho Nacional de Juventude, Ministério Público Federal,
Conselho
de Procuradores dos Ministérios Públicos Estaduais, Secretaria Especial de
Direitos
Humanos e representantes de sociedade civil.
5) Formação dos(das) profissionais e gestores de educação e conselheiros
tutelares para compreensão e construção de estratégias locais de enfrentamento e
prevenção da intolerância religiosa e de outras manifestações de racismo,
homofobia/lesbofobia, sexismo e demais formas de discriminação presentes nas
12
unidades educacionais. É necessário superar uma abordagem ainda pontual e
fragmentada das questões referentes ao campo das discriminações e diversidades
nas políticas de formação inicial e em serviço de profissionais de educação e
conselheiros tutelares. É urgente a inclusão desses conteúdos como disciplina
obrigatória dos cursos de pedagogia e licenciatura das universidades públicas e
privadas e nos programas de formação continuada de forma mais aprofundada,
consistente e comprometida com uma atuação mais assertiva nas unidades
educacionais como parte da rede de proteção, prevista no Estatuto da Criança e
do
Adolescente.
6) Fortalecimento das ouvidorias na área de educação – Todo órgão público deve
contar com uma ouvidoria para que os usuários e usuárias dos serviços públicos
tenham um canal para apresentação de reclamações e denúncias. Muitas vezes,
estas
instâncias existem somente no papel ou sem nenhum poder efetivo de encaminhar
casos e influenciar mudanças no atendimento público. Propomos a dinamização
dessa
instância nas secretarias e demais órgãos de educação, com a devida divulgação
pública de seu funcionamento e de suas competências, criação de sistema de
monitoramento das etapas de encaminhamento com acesso público e consolidação e
análise das principais denunciais com a conseqüente recomendação às áreas de
planejamento e de orientação pedagógica das secretarias.
Com relação ao Ensino Religioso na educação básica:
7) Fim do ensino religioso confessional em redes públicas de ensino de todo o
país – Em sintonia com a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) com o foco no
estado do Rio de Janeiro, em 2004, e com a Ação Direta de Inconstitucionalidade
proposta pela Procuradoria Geral da República em agosto de 2010, referentes aos
estados da Bahia e do Rio de Janeiro, esta Relatoria entende ser
inconstitucional o
ensino religioso confessional em redes públicas do país e defende,
explicitamente, o
seu fim, considerando que ele contribui com condições para a desigualdade entre
religiões, o aumento da intolerância religiosa e para o proselitismo de
determinados
grupos religiosos. Sob controle de instituições religiosas, com predomínio
católico e de
grupos evangélicos, quatro estados brasileiros prevêem em suas legislações
ensino
religioso pago com recursos públicos nas escolas públicas do país, ministrado
por
profissionais autorizados pelas instituições religiosas, com hegemonia das
religiões
cristãs. Tal realidade fere frontalmente o princípio da laicidade do Estado, a
igualdade
de direitos e a liberdade religiosa.
8) Revogação do Acordo Brasil e Santa Sé no que se refere a previsão do ensino
religioso católico e de outras confissões nas redes públicas – Em 2009, o
Congresso
Nacional aprovou acordo ratificado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em
2008,
que garante a confessionalidade na educação, especialmente a católica. A matéria
é
também objeto de questionamento da Procuradoria Geral da República por meio da
mesma Ação Direta de Inconstitucionalidade que aborda o ensino confessional nos
estados do Rio de Janeiro e Bahia. A Relatoria entende que o Acordo é uma
afronta á
laicidade do Estado e às liberdades religiosas.
9) Revisão do artigo 33 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e
estabelecimento de metas no novo Plano Nacional de Educação (2011-2020). O
artigo 33 da LDB estabeleceu que o ensino religioso poderá ser confessional e
interconfessional, sem custos para o cofre público. Porém, a alteração do
artigo,
aprovada em 1997, abriu espaço para que o ensino religioso seja financiado pelo
poder público e fique a cargo dos estados a sua regulamentação. É urgente a
revisão
13
deste artigo da LDB comprometida com a defesa de uma educação pública laica e de
qualidade, que garanta igualdade de direitos e liberdades religiosas.
10) Proibição de matrícula automática; de que o ensino religioso componha a
carga horária mínima nacional obrigatória da educação básica e de que seja
assumido como conteúdo “transversal” às disciplinas. A LDB estabeleceu que o
ensino religioso é de oferta obrigatória e de matrícula facultativa. Estudo em
finalização pela organização Ação Educativa aponta a existência de redes de
ensino
no país nas quais os estudantes são matriculados automaticamente no ensino
religioso, exigindo daqueles que não querem freqüentá-lo justificativa por
escrito por
parte das famílias. O mesmo estudo aponta que 05 estados computam as horas do
ensino religioso na carga horária mínima nacional, contrariando parecer do
Conselho
Nacional de Educação. E que em outros estados, que afirmam oferecer ensino
religioso interconfessional, há orientações para que ele seja oferecido
“transversalmente” pelo conjunto dos profissionais do magistério de todas as
disciplinas, abrindo brechas para o proselitismo religioso e para a oferta de
“qualquer
coisa”. No estudo, somente Alagoas garante, em sua legislação, o direito do(a)
professor(a) optar ou não em ministrar o ensino religioso. É fundamental que
apreciação do STF das duas ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade)
enfrente
estas problemáticas e estabeleça um marco interpretativo da legislação
sintonizado
com o principio da laicidade, com as liberdades religiosas e a igualdade de
direitos
para todos e todas.
11) Regulação, fiscalização e controle social da política de conveniamento dos
órgãos públicos municipais, estaduais e federal de educação com organizações
sociais confessionais. Os governos municipais, estaduais e federal mantêm um
conjunto de convênios com organizações educativas visando a ampliação do
atendimento público à população, entre eles, o atendimento à educação infantil
de 0 a
3 anos, à educação especial, destinada à estudantes com deficiências, à educação
profissional. Sem negar que há organizações confessionais que fazem um trabalho
sério, sintonizado com a agenda de direitos, colocamos a necessidade de que seja
realizada a regulação adequada e o controle social permanente desses convênios
visando que eles não sejam usados por gestões governamentais para beneficiar
determinadas denominações religiosas em detrimento de outras e como espaços de
educação religiosa da população atendida. Também chamamos a atenção para que
essa regulação alcance os programas de renda mínina e outros destinados à
juventude.
12) Proibição de compra de livros didáticos religiosos pelas redes públicas de
ensino: Atualmente, não existe nenhum mecanismo público de avaliação dos livros
de
ensino religiosos disponíveis no mercado editorial e adquiridos pelas redes
públicas
para a disciplina de ensino religioso. O Programa Nacional do Livro Didático
(PNLD),
que realiza avaliação dos livros didáticos no país, não aprecia os livros
didáticos de
ensino religioso. Como citado anteriormente neste informe, pesquisa desenvolvida
pela organização Anis – Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero e pela
Universidade de Brasília, publicada pela Unesco, apontou desigualdades,
propagação
de preconceitos e absurdos diversos nessas publicações, adquiridas com dinheiro
público para escolas públicas de vários estados brasileiros.
Denise Carreira (Relatora Nacional)
Suelaine Carneiro (Assessora)
educação@…
denise@…
suelaine.carneiro@…
(11) 3151-2333, r.108 e 103

[i]

http://www.dhescbrasil.org.br/attachments/289_Educa%C3%A7%C3%A3o%20nas%20pris%C3
%B5es%20do%20Brasil.pdf

[A confusão é grande, a solução passa pelo respeito à laicidade do estado e
retirada do ensino religioso das escolas públicas.]

Hipocrisia religiosa

março 1, 2011 § Deixe um comentário

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